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Consulta dos valores do novo modelo de financiamento da Atenção Primária

PARÂMETROS PARA AVALIAÇÃO

NÚMEROS EM DESTAQUE

77%

Percentual da população que não é beneficiária de plano privado de saúde

R$ 2,7 Bilhões

Repassados para o  componente FAEC (Fundo de Ações Estratégicas e Compensações) em  2017

 R$ 30 Bilhões

Valor do repasse federal aos Fundos Municipais de Saúde em 2017 para a Média e Alta Complexidade

2.347

Emendas Parlamentares Individuais em 2017 - Incremento MAC

APRESENTAÇÃO

O financiamento das ações e serviços de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde. Os recursos federais destinados às ações e serviços de saúde de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar estão atualmente organizados em dois componentes:

Inclui os incentivos de custeio e é transferido de forma regular e automática aos fundos de saúde dos estados, DF e municípios;

Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC)

Tem como finalidade financiar procedimentos e políticas consideradas estratégicas, bem como novos procedimentos incorporados à Tabela do SUS. Os recursos financeiros são transferidos após a apuração da produção dos estabelecimentos de saúde registrada pelos respectivos gestores nos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar SIA/SIH.

Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC)

O presente diagnóstico tem como  objetivo o tratamento e disponibilização de dados referentes aos mecanismos de  financiamento da atenção especializada nos municípios, levando em conta os repasses federais e a respectiva capacidade instalada de cada ente.

Para além da atenção especializada, este estudo também propõe conhecer os valores dedicados ao financiamento das ações e serviços de saúde feito por meio das emendas parlamentares que estão disciplinadas na Emenda Constitucional 86 e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias da União, reunindo elementos para a análise dos mecanismos de financiamento.