Consulta dos valores do novo modelo de financiamento da Atenção Primária
NÚMEROS EM DESTAQUE
APRESENTAÇÃO
O financiamento das ações e serviços de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde. Os recursos federais destinados às ações e serviços de saúde de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar estão atualmente organizados em dois componentes:
Inclui os incentivos de custeio e é transferido de forma regular e automática aos fundos de saúde dos estados, DF e municípios;
Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC)
Tem como finalidade financiar procedimentos e políticas consideradas estratégicas, bem como novos procedimentos incorporados à Tabela do SUS. Os recursos financeiros são transferidos após a apuração da produção dos estabelecimentos de saúde registrada pelos respectivos gestores nos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar SIA/SIH.
Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC)
O presente diagnóstico tem como objetivo o tratamento e disponibilização de dados referentes aos mecanismos de financiamento da atenção especializada nos municípios, levando em conta os repasses federais e a respectiva capacidade instalada de cada ente.
Para além da atenção especializada, este estudo também propõe conhecer os valores dedicados ao financiamento das ações e serviços de saúde feito por meio das emendas parlamentares que estão disciplinadas na Emenda Constitucional 86 e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias da União, reunindo elementos para a análise dos mecanismos de financiamento.